Diante da necessidade de prover o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais, o presidente do TRE-SC, desembargador Jaime Ramos, criou o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito da Justiça Eleitoral catarinense. A instituição desta comissão também se baseia na Lei Geral da Proteção de Dados.
Segundo a Resolução 8017/2020, o CGPD terá caráter consultivo e deliberativo, será permanente, com responsabilidade de cunho estratégico. O Comitê ficará responsável pela avaliação de mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e por propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Tribunal.
O CGPD ainda formulará princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação; supervisionará a execução dos planos, dos projetos e das ações aprovados para viabilizar a implantação das diretrizes previstas na Lei da Proteção de Dados. Além disso, deverá prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei e nas normas internas; e promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.
O Comitê deverá ser composto, no mínimo, por representantes da Coordenadoria de Gestão da Informação (na condição de coordenador), Seção de Gerenciamento de Documentos Corporativos, Secretaria de Tecnologia da Informação, Direção Geral e Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral. Os membros serão indicados pelo presidente do TRE-SC.
Fonte: TRE-SC
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